TST - RR - 765/1994-021-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista na execução por possível violação ao art. 5o, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A revista é conhecida por violação ao art. 5º, II da Constituição Federal para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001, ou seja, a partir de setembro de 2001. Incidência da OJ 07 do Tribunal Pleno.

Tribunal TST
Processo RR - 765/1994-021-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, juros de mora fazenda.

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