TST - RR - 699/1998-003-17-40


15/jun/2007

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O Regional, ao aplicar a multa de 1% sobre o valor da execução, possivelmente infringiu direta e literalmente o inciso II do artigo 5º da CF/88. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Incensurável a decisão Regional ao aplicar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no entanto, patente a violação do artigo 5º, II, do CF/88, porque o TRT determinou a incidência da multa sobre o valor da execução e, nos termos do artigo infraconstitucional, a condenação recai sobre o valor da causa. Conheço. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 699/1998-003-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos execução, agravo de instrumento, recurso de revista.

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