TST - RR - 80105/1993


15/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1/TST, inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89. Incidência do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A Súmula 219 desta Corte dispõe que a parte deve estar assistida pelo sindicato, não contemplando a hipótese de substituição processual. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 80105/1993
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, sindicato, substituição processual.

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