TST - RR - 25985/2004-003-11-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO EFEITOS. Ante a constatação de que o Reclamante foi contratado pelo ente público sem a prévia aprovação em concurso público, a condenação deve limitar-se ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Aplicação da Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 25985/2004-003-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo efeitos, ante a constatação de.

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