TST - RR - 132129/2004-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO DEPÓSITOS DO FGTS Desde o advento da Constituição da República de 1988, a regra geral passou a ser a de que a contratação de servidores pela Administração, sem a prévia realização de concurso público, é nula. Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, contudo, e em atenção ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, revela-se devido o pagamento não só da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, mas também dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, esse último, em razão de expressa cominação legal (artigo 19-A da Lei nº 8.036/90). Inteligência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 132129/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista contrato.

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