TST - RR - 655012/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Com manifestação acerca dos temas lançados no recurso de revista, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO. Concluindo o Regional que não restaram caracterizadas a subordinação e a pessoalidade, inexiste a alegada ofensa ao art. 3º da CLT, que foi devidamente observado. Além disso, o único aresto colacionado é inservível, porque proveniente do mesmo Regional (art. 896, a, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 655012/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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