TST - RR - 714776/2000


15/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA Nº 322 DO TST. A teor da Súmula 322 e da OJ Transitória nº 26/SBDI-1, as diferenças salariais do Plano Bresser, previstas no acordo coletivo de trabalho de 1991/1992, são devidas somente nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. 1. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CABIMENTO. Esta Corte já firmou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Estando a decisão atacada moldada a tais parâmetros, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714776/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i recurso de revista do reclamante, diferenças salariais, plano bresser.

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