TST - RR - 169/2006-006-08-40


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Divergência jurisprudencial configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II Visto que convênio não se confunde com terceirização, por não se tratar de contrato, não se aplica à hipótese o entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte. III Na solução de hipótese análoga, relacionada a área da educação, este Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1, segundo a qual o Estado-Membro não é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados pelo real empregador. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2006-006-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›