TST - AIRR - 781/1999-315-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA EM SEGUNDO GRAU BAIXA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Acórdão proferido por Tribunal Regional, que afasta a prescrição total declarada e, anulando a sentença, determina o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja proferido, encerra decisão de natureza interlocutória, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Assim, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista, tendo plena incidência a Súmula nº 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/1999-315-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição total afastada, acórdão proferido por tribunal.

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