TST - RR - 877/2005-008-23-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ARTIGO 789, § 1º, DA CLT CONFIGURADA. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que a Recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia e a Vara do Trabalho de origem, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 789, § 1º, da CLT, uma vez nele apenas se exigir o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2005-008-23-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, deserção.

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