TST - AIRR - 892/2003-006-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO. Acertado o despacho denegatório, ao rechaçar as argüições de violação a lei ordinária e de dissenso jurisprudencial, pois inafastável a aplicação do § 6º do art. 896 da CLT. Não se reconhece ofensa direta ao inciso XXIX do art. 7º da Cf, pois, não ultrapassados dois anos da vigência da LC. 110/01. E, quanto à responsabilidade do empregador pela diferença da multa, a tese recursal está superada pela OJ 341 da SBDI-1, sendo certo que a discussão não ostenta nível constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2003-006-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, diferenças da multa do fgts prescrição, acertado o despacho denegatório,.

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