TST - RR - 1378/2003-311-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Em inúmeros precedentes, o E. Supremo Tribunal Federal entende que viola o inciso I do art. 7º da Constituição Federal julgamento que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela Lei 6204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Isso não bastasse, tendo em conta o que veio a decidir o E. STF no julgamento da ADI 1721/DF, em 11/10/2006, com eficácia erga omnes e efeito vinculante e, também, porque cancelada a OJ 177 da Eg. SBDI-1, a contratação não era nula e, portanto, o despedimento ocorreu sem justa causa. No entanto, a reintegração não pode ser deferida, haja vista que a reclamante ingressou na reclamada em 1986, razão pela qual não é estável, não cumprindo o disposto no art. 19 do ADCT. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1378/2003-311-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, aposentadoria espontânea, contrato único verbas rescisórias devidas.

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