TST - AG-AIRR - 2051/1994-383-02-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRU- AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPRESCINDIBILIDADE. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município reclamado por ausência da certidão de intimação do acórdão regional que julgou os embargos declaratórios, pois ela é peça obrigatória à formação do instrumento, de modo a permitir o exame da tempestividade do recurso de revista, pressuposto essencial ao seu conhecimento. Não há elementos nos autos que façam prescindir daquela certidão, a tanto não servindo o despacho de admissibilidade a quo, que fala em tempestividade da revista, dada à sua indiscutível precariedade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2051/1994-383-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instru- ausência da certidão de, correta a decisão que.

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