TST - AIRR - 2147/2001-444-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO QUADRO FÁTICO QUE NÃO PODE SER REEXAMINADO. Correto o trancamento da revista, pois toda a alegação defensiva no sentido de que a reclamada seria terminal retroportuário alfandegado, fora da área do porto, é delineamento fático não consignado no julgamento regional, cujo quadro não pode ser alterado (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2147/2001-444-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de risco quadro fático que não pode ser reexaminado, correto o trancamento da.

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