STJ - AgRg no Ag 813862 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0186811-2


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/TJ.
1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105,
III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar
violação de dispositivo constitucional.
2. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC,
porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram
suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do
tema e fundamentação compatível.
3. Se o Tribunal a quo defere o pedido relativo aos lucros
cessantes, por entender ter restado "claro nos autos, através de
documentos carreados, que a apelada ficou afastada de suas
atividades por um longo período" (fls. 162), torna-se inviável
infirmar suas conclusões em sede especial, vez que imprescindível o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada a teor das súmula 7/STJ.
4. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular nº 284-STF, mesmo porque, na espécie, aplica-se
também a súmula 13-STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 813862 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0186811-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, alegado exame de matéria constitucional.

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