TST - RR - 653013/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.721-3/DF, decidiu que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica, automaticamente, a extinção da relação empregatícia, quando o empregado continua a trabalhar na empresa, implicando a unicidade do contrato de trabalho. E, na ADI 1.770/DF, declarou que é inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. 2. Assim, forçoso reconhecer que a norma do caput do art. 453 da CLT não mais pode ser aplicada à situação descrita, pois as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 653013/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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