TST - RR - 660042/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. (Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI-1/TST). Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 660042/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer.

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