TST - ROAG - 50069/2004-000-22-43


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO - VALORES INCONTROVERSOS - EXPEDIÇÃO PARCIAL. Transitada em julgado a decisão proferida na fase cognitiva, e não havendo controvérsia sobre determinada importância, é cabível a expedição de precatório quanto aos valores considerados incontroversos, não existindo incompatibilidade entre o art. 100, § 1º, da Constituição da República e o art. 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que admite expressamente a imediata execução das parcelas não impugnadas pelo executado, uma vez que essas não são mais passíveis de alteração seja pela via recursal ordinária ou extraordinária. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 50069/2004-000-22-43
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental precatório, valores incontroversos, expedição parcial.

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