TST - ROAG - 172624/2006-900-07-00


15/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ PRESIDENTE DE TRT. AUTORIDADE PROCESSANTE DO PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. 1. Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal atribuiu ao Presidente do Tribunal o encargo de juiz natural e competente para proferir decisões relativas aos parâmetros objetivos do precatório (precedente: STF Tribunal Pleno - ADI 1098/SP DJ de 25.10.96 Relator Ministro Marco Aurélio). Mais recentemente, a MP nº 2180-35, de 24.8.2001, ao incluir o art. 1º-E na Lei nº 9494/97, tornou claro o que consagrava a jurisprudência da Suprema Corte, estabelecendo a competência originária dos Presidentes dos Tribunais para dirimir controvérsias acerca dos cálculos dos precatórios. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE 1. A tempestividade dos embargos de declaração interrompe o prazo para oferecimento do recurso subseqüente, ainda que a Autoridade Processante do Precatório, não conhecendo dos embargos de declaração, entenda não configurada omissão, obscuridade ou contradição. 2. Justifica-se a interrupção para que a parte não seja colhida de surpresa pela continuação da contagem do prazo recursal, caso a Corte a quo entenda pela não configuração dos requisitos do artigo 535 do CPC, o que causaria irreparável prejuízo ao Embargante. 3. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 172624/2006-900-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, decisão monocrática.

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