TST - AC - 171722/2006-000-00-00


15/jun/2007

AÇÃO CAUTELAR. Na Ação principal Processo TST nº ROAA-168/2005-000-18-00.0 em sede de Recurso Ordinário, esta Seção Especializada verificou que o caput da Cláusula, objeto do procedimento anulatório, prevê a incidência de desconto, a título de contribuição assistencial, sobre os salários dos empregados não sindicalizados, divergindo, nesse aspecto, do disposto no Precedente Normativo nº 119 desta Corte, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Carta Magna, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou assemelhada aos empregados associados, pelo que deu-se provimento parcial ao apelo do Autor, na ação principal, para adaptar-se o caput da Cláusula ao Precedente Normativo nº 119 do TST, e excluir-se o Parágrafo 3º da Cláusula. provido, em parte, o Recurso Ordinário julga-se procedente o pedido cautelar, para ser convertida em definitiva a medida liminar deferida.

Tribunal TST
Processo AC - 171722/2006-000-00-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ação cautelar, na ação principal processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›