TST - RR - 647811/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 832 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o órgão julgador que, conquanto instado, por meio de embargos de declaração, a pronunciar-se acerca de relevantes questões fáticas, oportunamente devolvidas à sua apreciação, furta-se à complementação do acórdão embargado. Na hipótese vertente, imperiosa é a declaração da nulidade argüida, determinando, conseqüentemente, o retorno dos autos à egrégia Corte Regional para que complemente a decisão a respeito dos embargos de declaração acostados às fls. 485/487 apreciando as questões trazidas pela reclamada, relativas aos descontos em folha de parte do valor destinado a cobrir os gastos com o ticket alimentação e quanto à base de cálculo do PID, como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Prejudicado o exame do recurso de revista da Rede Ferroviária Federal S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 647811/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela ferrovia sul atlântico s/a, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao artigo 832 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›