TST - ED-RR - 787142/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. REVISTA CONHECIDA POR CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA E. SBDI-1 QUANTO AOS DEPÓSITOS DE FGTS ANTERIORES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO CONHECIDA QUANTO À NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Como demonstrado no julgamento da revista, dois foram os fundamentos do v. acórdão do Tribunal Regional para dar provimento ao recurso ordinário do Reclamante: que a aposentadoria não implica a extinção do contrato de trabalho; e, que, portanto, a dispensa sem justa causa implica o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda a contratualidade, mesmo aqueles anteriores à obtenção do referido benefício previdenciário. Ora, da forma genérica e imprecisa como consignado no r. decisum do e. TRT da 12ª Região, é inviável verificar-se se a controvérsia esteve ou não restrita aos efeitos da aposentadoria para fim de cálculo da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS caso típico tanto da iniciativa privada quanto do setor público, e que ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-1 ou se também versou sobre a nulidade do segundo contrato à luz do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, tema restrito à Administração Pública e ensejador da edição da Orientação Jurisprudencial nº 85 da e. SBDI-1, convertida na Súmula nº 363 do TST. Nesse contexto, e tendo em vista ser impossível a pretendida consulta à r. sentença para sanar-se suposta lacuna do v. acórdão do e. TRT da 12ª Região, por óbice da Súmula nº 126 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-1, não há contradição alguma a ser sanada no r. decisum ora embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 787142/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, revista conhecida por contrariedade à orientação jurisprudencial nº 177 da.

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