TST - AIRR - 891/2003-059-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A questão não foi apreciada sob esse prisma e o Tribunal Regional não foi instado, mediante os competentes embargos de declaração, a fazê-lo; óbice da diretriz contida na Súmula 297, I, TST, quanto à exigência de prequestionamento, que não se encontra satisfeita. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2003-059-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças oriundas de expurgos inflacionários.

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