TST - AIRR - 400/2005-025-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. O recurso de revista não prosperava, pois lhe faltou o pressuposto do depósito para recorrer. Evidente a deserção, já que o recurso foi efetuado em flagrante desobediência ao contido no artigo 899, § 4º, da CLT. Ilesos os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 154 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2005-025-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, artigo 899, § 4º, da clt.

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