TST - RR - 666658/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O inciso VIII do artigo 8º da Carta Magna assegura o direito à estabilidade provisória ao empregado candidato a cargo de direção ou representação sindical, não contemplando a hipótese de representante de associação profissional. Possível concluir, daí, que o § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que preconiza a estabilidade do dirigente associativo, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666658/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, dirigente de associação profissional.

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