TST - RR - 717438/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MALHA FERROVIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador, apresentando-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados. Neste prisma, dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração do negócio, operando-se a transferência da unidade econômico-jurídica, bem como a continuidade na prestação de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 717438/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, malha ferroviária, sucessão trabalhista.

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