TST - RR - 726967/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que, dado o caráter social do FGTS, a pretensão relativa ao recolhimento dos depósitos fundiários sujeita-se ao mesmo prazo prescricional aplicável às pretensões referentes às contribuições sociais. Assim, observado o biênio previsto pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é trintenária a prescrição em comento. Tal entendimento, a propósito, encontra-se cristalizado na Súmula nº 362, que incorporou a diretriz estabelecida pela Súmula nº 95. Na hipótese vertente, evidenciada a contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento sumulado deste Tribunal, forçoso é o provimento do apelo para afastar-se a impugnada pronúncia da prescrição qüinqüenal, restabelecendo-se a condenação da reclamada à paga de diferenças a título de FGTS e respectiva indenização de 40%. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 726967/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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