TST - ROAR - 6248/2003-909-09-00


22/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-PROVIMENTO. Seja pela ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial, seja pela impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de sentença substituída por acórdão regional e por aquele proferido no julgamento do recurso de revista, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (Incidência da OJ nº 84 da SBDI- 2 e da Súmula nº 192, I a III, desta Corte).

Tribunal TST
Processo ROAR - 6248/2003-909-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ação rescisória, extinção do feito sem julgamento do mérito, recurso ordinário.

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