TST - RR - 46745/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEI 8.880/94. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de divergência jurisprudencial ou de violação a dispositivo de lei supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir diferenças salariais. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 46745/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão pela urv.

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