TST - ED-ROAR - 759053/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA COM DUPLO FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Evidenciada a omissão no julgado, cabe a correção do vício por meio de embargos declaratórios, com a concessão de efeito modificativo. No caso de decisão rescindenda calcada em duplo fundamento, autônomos entre si, o Autor da ação rescisória proposta com base no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil deve invocar causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. Embargos dos Réus parcialmente acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 759053/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, ocorrência.

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