TST - ED-RR - 622608/2000


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida, além de corrigir algum equívoco relativo aos pressupostos extrínsecos de cabimento do apelo. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão na decisão turmária quanto ao exame da alegação de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, no que não lhe assiste razão, vez que houve tal manifestação é absolutamente inovatória, não tendo sido arguída nas razões de recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 622608/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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