TST - RR - 738237/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA PROGRAMÁTICA. O posicionamento desta Corte é pelo conhecimento da natureza programática das normas previstas nos sucessivos acordos coletivos de trabalho, que, atinente ao adicional de produtividade, condicionaram à sua concessão a necessária autorização do órgão competente no que tange aos critérios a serem definidos para a distribuição da produtividade entre os empregados, não acarretando, desta forma, direito adquirido, mas mera expectativa de direito, uma vez que o pacto firmado nos acordos coletivos de trabalho se limitava a fixar critérios para a apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Não fixados tais parâmetros, impossível o pagamento do referido adicional. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 738237/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, produtividade, acordo coletivo de trabalho.

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