TST - E-AIRR - 266/2004-771-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA. ARTIGO 524, INCISO II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. No caso do processo houve combate ao fundamento do despacho agravado, e foi observada a Súmula 422 da Corte, pelo que o não- conhecimento do Agravo de Instrumento, por desfundamentado, implicou em vulneração dos artigos 897 da CLT e 5º, inciso LV, da CF/88. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 266/2004-771-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de fundamentação combativa.

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