TST - RR - 220/2005-002-22-00


22/jun/2007

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. I Apesar de o Regional ter decidido a questão pelo prisma do exercício pela autora de cargo de confiança, discutem-se na espécie os efeitos da opção por enquadramento em Plano de Cargos Comissionados para jornada de oito horas com percepção de gratificação retributiva. II Os arestos apresentados são inservíveis (art. 896, a, da CLT ou Súmula nº 337, I, a, do TST) ou inespecíficos, consoante diretriz da Súmula nº 296/TST. III - Os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República, 9ª da CLT e 110 do Código Civil carecem do indispensável prequestionamento, pois o Regional não emitiu tese jurídica explícita à luz desses dispositivos. Inteligência da Súmula nº 297/TST. IV Não se divisa mácula direta e literal ao art. 224, § 2º, da CLT, nem contrariedade aos itens II e IV da Súmula nº 102/TST, porque, ante os termos da decisão regional, para considerar a reclamante exercente de cargo de confiança bancária seria necessário primeiramente reputar válida e eficaz a opção da autora pelo enquadramento no Plano de Cargos Comissionados, aspecto não ventilado nos preceitos em análise. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304/SBDI-1, AMBAS DO TST. I - O Tribunal a quo deferiu a verba honorária, noticiando a existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência financeira firmada pela autora. O acórdão está em conformidade com a Súmula nº 219 e a Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1, ambas do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. II - Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2005-002-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos caixa econômica federal, plano de cargos comissionados, opção por jornada de oito horas.

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