TST - AIRR - 506/2003-064-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensas aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC pela decisão do Tribunal Regional quando a reclamada não apresentou os controles de horário nem produziu provas para infirmar as horas extras pleiteadas na inicial. Decisão do Regional em consonância com o item I da Súmula 338 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2003-064-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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