TST - RR - 567068/1999


22/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. E DO BANCO BANORTE S.A. GUIA DE CUSTAS. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL JUNTAMENTE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA PELA SECRETARIA DA VARA, QUE TRASLADOU, AOS AUTOS, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RECORRENTES A CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL DECORRENTE DE ERRO AO QUAL NÃO DERAM CAUSA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Os Reclamados, por ocasião da interposição de seus recursos ordinários, apresentaram os comprovantes originais do recolhimento das custas processuais devidas. A incúria da Secretaria do órgão judicante de primeiro grau, ao reter indevidamente os originais, juntando aos autos cópias sem a devida autenticação não tem o condão de conduzir os apelos dos Recorrentes à deserção, na medida em que descabido imputar-lhes as conseqüências processuais de erro a que não deram causa. Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 567068/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recursos de revista do banco bandeirantes s.a, e do banco banorte s.a, guia de custas.

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