TST - AIRR - 1382/2003-109-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. O recurso que apresenta ausência de indicação do nome do seu subscritor e do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, quer na petição de apresentação, quer no arrazoado, é ato inexistente. A representação processual é pressuposto de recorribilidade que deve estar devidamente demonstrado no momento da interposição do recurso, na forma expressa no artigo 37 do CPC. Assim, não havendo identificação do subscritor do apelo, essa apocrifia configura irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1382/2003-109-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso sem assinatura, ato inexistente.

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