TST - AIRR - 1321/2001-030-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DA EMPREGADA. APLICAÇÃO. Em face das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nºs 1.721-3 e 1.770-4, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devidas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, na hipótese de dissolução contratual, por iniciativa do empregador, após a jubilação, e das vantagens salariais concedidas à categoria, antes do desligamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2001-030-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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