TST - RR - 30649/2002-009-11-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido firma tese contrária ao interesse do Recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido quanto à prefacial. INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA INDENIZATÓRIA. O acordo judicial homologado, que discrimina a parcela indenizatória e especifica o seu valor, sobre o qual não incide a contribuição previdenciária, encontra-se em consonância com o parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91. Não demonstradas as demais violações alegadas. Divergência jurisprudencial não configurada, consoante o artigo 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30649/2002-009-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se pode falar.

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