TST - RR - 40853/2002-900-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ÁREA DE RISCO ACENTUADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULA Nº 364, I. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional baseou-se no conjunto probatório dos autos e concluiu que o obreiro desenvolvia suas atividades em área de risco ao fazer o abastecimento de seu caminhão uma ou duas vezes por semana, consignando que a eventualidade da exposição não constituía causa determinante para que não fosse pago o adicional. Nesse prisma, o apelo alcança conhecimento por ofensa ao artigo 193 da CLT. Aliás, esta Corte Superior já pacificou o entendimento a respeito da interpretação a ser dada ao referido artigo, concluindo que ele exige, para efeito do deferimento do adicional de periculosidade, o contato permanente, ou seja, diário, ainda que de forma intermitente, do empregado com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (Súmula nº 364, item I). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 40853/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, contato com área de risco acentuado.

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