TST - RR - 770228/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. CUSTAS. A execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve ser realizada mediante a expedição de precatório, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-Lei n° 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal. Conheço. 2 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não restou configurada a ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto o acórdão regional foi proferido com arrimo em norma de natureza infraconstitucional, artigo 538 do CPC, cuja interpretação não autoriza a configuração de ofensa aos referidos incisos do dispositivo constitucional mencionado. Não conheço. 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS. Não versando a hipótese sobre a investidura em cargo público, tampouco em equiparação salarial, mas tão-somente de diferenças salariais por observância ao princípio da isonomia e responsabilidade subsidiária da recorrente, não há que se falar em violação aos artigos 37, II da Constituição Federal e 461, parágrafo 1o, da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 770228/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, forma de execução.

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