TST - RR - 1352/2001-070-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA E NÃO ESTENDIDA AOS APOSENTADOS. SÚMULA 327/TST. INAPLICABILIDADE. A aplicação da Súmula 327 do TST, que preconiza a prescrição parcial, restringe-se a pedido de diferenças oriundas de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável quando se trata de pleito de extensão de pagamento da parcela participação nos resultados, auferida pelos empregados em atividade, aos aposentados. Precedente: RR-24.401/2002-900-21-00.4, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ - 9/6/2006. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional que define a participação nos resultados - instituída pela Petrobrás, paga em parcela única aos empregados da ativa, por liberalidade do empregador - como não salarial encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TST. Precedentes: E-RR-675258/2000.0, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/2001-070-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, complementação de aposentadoria.

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