TST - RR - 180/2002-461-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC não estão vulnerados porque, no acórdão regional, foi claramente explicitado que as verbas quitadas no acordo, todas de natureza indenizatória, foram devidamente discriminadas. Porém, caso fosse constatada alguma omissão, ainda assim, não seria necessário o acolhimento da preliminar de nulidade, pois não há óbice ao exame da questão por esta instância extraordinária. De fato, a simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Dessarte, não conheço da preliminar. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que o acordo firmado entre as partes discrimina as verbas avençadas, todas de natureza indenizatória. Incólumes, portanto, os artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, os quais dispõem que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2002-461-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os artigos 93, ix,.

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