TST - RR - 547393/1999


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão dos declaratórios expendeu suficiente fundamentação a respeito do tema constante dos embargos de declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o questionamento da embargante, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume a literalidade do artigo 832 da CLT. Não impulsiona o processamento da revista a argüição de negativa de prestação jurisdicional com arrimo nos artigos 535 e 536 do CPC, conforme Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I. Recurso não conhecido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST. O Regional deixou claro a inexistência de subordinação direta como tomador dos serviços, além de asseverar que a função exercida pela reclamante, de digitadora, diz respeito a serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador, o que torna legítima a contratação por meio de empresa interposta, na forma do disposto no item III da Súmula 331, sem que fique caracterizado o vínculo de emprego com o Banco reclamado. Divergência não demonstrada, consoante o preconizado na Súmula 296 do TST. Ilesos os artigos 37, IX, 170, IV, e 173, da CF e 2º, 7º, 9º, 10º e 12º da Lei nº 6.019/74. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547393/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamante, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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