TST - RR - 580/2005-201-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. Matéria que não mereceu o necessário prequestionamento pelo acórdão recorrido. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Na compreensão da Súmula 363 desta Corte, a nulidade do contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, para restringir a condenação ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2005-201-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contratação mediante lei especial.

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