TST - RR - 715896/2000


22/jun/2007

1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A questão não foi discutida pelo Regional, tampouco foi objeto de embargos de declaração, o que atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula 297, I, e na OJ 62 da SBDI, inviabilizando o processamento do apelo. Ademais, a discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao autor em razão de um contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça Especializada, consoante previsão contida no art. 114 da CF. Revista não conhecida. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, sendo incabível a revista por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Os arestos paradigmas encontram-se superados, não havendo violação dos arts. 37, II, da CF; 10, § 7º, do DL-200/67; 159 e 1.521 do CC (1916) e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 715896/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos incompetência material, a questão não foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›