TST - RR - 741/2004-231-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDEVIDA. O aviso prévio indenizado possui caráter eminentemente indenizatório, pois o seu pagamento visa compensar o resguardo do prazo garantido em lei para se obter novo emprego. Assim, não se enquadra na concepção de salário-de-contribuição definida no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho prestado no período pré-avisado, não se podendo, por conseqüência, falar em retribuição remuneratória por labor envidado. Precedentes desta Corte Superior, nesse sentido: TST-RR-452/2003-401-04-00.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 1ª Turma, DJ 9/3/2007; TST-RR-3224/2003-030-12-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ 10/8/2006; e TST-RR-544/2004-102-10-00.0, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ 18/8/2006. Recurso de revista conhecido por divergência e provido para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.

Tribunal TST
Processo RR - 741/2004-231-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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