TST - RR - 88645/2003-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão do Tribunal Regional no sentido de considerar devidos os juros até a data do efetivo pagamento do precatório, sem observar se o pagamento foi feito dentro do prazo constitucional, viola a literalidade do disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

Tribunal TST
Processo RR - 88645/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, precatório complementar.

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