TST - AIRR - 748/2005-005-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. O fundamento da redução da multa não está ligado a questões de competência da União, mas sim ao modo como foi lavrado o aludido auto de infração que a Corte considerou excessivo e desfundamentado, por conseguinte, em desacordo com os critérios estabelecidos na Portaria 290/97. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2005-005-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa administrativa.

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