TST - ED-AIRR e RR - 1471/1998-007-17-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória da Embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1471/1998-007-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos rejeitados, eis que.

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